Através do requerimento 500/2011 o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira, Lico, requereu da Administração Pública Municipal o cumprimento de todos os direitos adquiridos dos Funcionários Públicos Municipais, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional. Lembrando que a Administração Pública de Sete lagoas tem um triste histórico no que tange ao cumprimento das legislações que regulam os direitos e garantias constitucionais do funcionalismo público.
No texto original do requerimento, Lico tomando a defesa do funcionalismo público municipal, reivindica o cumprimento dos direitos e garantias dos servidores públicos municipais já adquiriram, como o vale transporte, vale alimentação e pagamento de valores adicionais, dentre outras leis, portarias e requerimentos já aprovados e em vigor em Sete Lagoas.
Dentro desta perspectiva, o vereador Lico promove o resgate dos direitos adquiridos do funcionalismo de nossa administração pública perante os órgão competentes na área de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Sete Lagoas,ao pleitear a aplicação das normas já estabelecidas em leis e portarias, na intenção de beneficiar a todos os Servidores Públicos Municipais, garantindo aos trabalhadores uma maior qualidade de vida e condições de prestar um serviço público de qualidade, além do grande alcance social da aplicação destas medidas.
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