Requerimento nº 291/2011: Auxílio Vintenário

No intuito de assegurar o cumprimento da lei e o respeito ao servidor público municipal o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO  encaminhou no dia 20 de junho à Câmara Municipal o Requerimento nº 291/2011 que solicita, após ouvida a Casa e cumprido os trâmites regimentais, que seja enviada em caráter de urgência uma correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja cumprido o Artigo 3º da Lei nº 281 de 1º de janeiro de 1952.

Tal requerimento está embasado no fato de que existe uma parcela dos servidores que já recebe o beneficio da Lei acima citada, conforme Art. 3º “Fica concedido um abono de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais aos funcionários que tenham mais de 20 (vinte) anos de serviço ininterruptamente”.

O cumprimento de tal requerimento irá fazer justiça a uma parcela de servidores, que já completaram o tempo estipulado no referido artigo, e não estão recebendo tal benefício. 

Frisando se que esta Lei não foi revogada e se encontra em pleno vigor.
 

Nota de Esclarecimento

Objetivando retificar a autoria do tema que versa sobre a garantia do pagamento do auxílio vintenário, aos membros efetivos da administração municipal, garantido pelo artigo 3º da lei nº 285 de 1º de janeiro de 1952, o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico vem a público informar que:

Em 20 de maio de 2011, fora elaborado o requerimento nº 291/2011, e o mesmo fora aprovado por unanimidade entre os vereadores na reunião ocorrida no dia 24 de maio de 2011.

Vinte e sete dias depois, em 20 de junho de 2011, o vereador Marcelo Pires Rodrigues – Cooperseltta apresentou requerimento nº 328/2011, que versava sobre o mesmo assunto, auxilio vintenário, sendo o mesmo aprovado em 22 de junho de 2011.

Quando da leitura do mesmo em reunião, o vereador Lico detectou coincidência do tema, o que pelo Regimento Interno, obrigaria a retirada da proposta do vereador Marcelo Cooperseltta, mas demonstrando estar desprovido de qualquer vaidade pessoal e preocupação com a causa reivindicada pelo requerimento supracitado, o vereador Lico assinou a matéria juntamente com o colega de bancada do PMN, pois acredita que o principal objetivo da ação seja levar avante a bandeira do servidor municipal e sensibilizar o executivo a fim de garantir este direito.

 
Para maiores informações: licovereador@camarasete.mg.gov.br
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