Requerimento 525/2011: Instalação de redutores de velocidades com faixa de PARE em todas as ruas e avenidas da cidade de Sete Lagoas

No dia 10 de novembro de 2011, o vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal de Sete Lagoas o Requerimento nº5252011 que solicita em caráter de urgência/urgentíssima que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal Sr. Mário Marcio Campolina Paiva, para que o mesmo se digne mover gestões junto a Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano, no sentido de que seja estudada a viabilidade de se realizar em caráter de Urgência/Urgentíssima a Instalação de redutores de velocidades (lombada) com faixa de PARE em todas as ruas e avenidas da cidade de Sete Lagoas.

É importante e urgente que este pedido seja atendido, atendendo a finalidade de advertir e orientar os condutores que trafegam pelas vias desta cidade, garantindo maior segurança, além de evitar que desenvolvem uma velocidade acima do permitido, colocando em risco a vida e integridade física e material de outros condutores e pedestres que trafegam pelas vias públicas setelagoanas. Ressaltando que, manter a sinalização correta é uma forma de evitar acidentes e, dessa forma o Município não será responsabilizado pelos acidentes provocados pelo não cumprimento da legislação de transito vigente.

O referido Requerimento foi aprovado no dia 16 de novembro do ano de 2011.

Requerimento 495/2011: serviço de ambulância para portadores de doenças que necessitam de transporte específico para a realização de FISIOTERAPIA, DIÁLISE, HEMODIÁLISE, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA

No dia 21 de outubro de 2011, o vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal de Sete Lagoas o Requerimento nº 495/2011 que solicita que o Chefe do poder Executivo Municipal mova gestões junto a Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Pró Saúde, para que seja estudada a viabilidade da criação e implantação de serviço de ambulância, visando a assistência aos munícipes, portadores de doenças que necessitam de um transporte específico para a realização de tratamentos como FISIOTERAPIA, DIÁLISE, HEMODIÁLISE, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ETC... nesta cidade e região.

A reivindicação se deve ao fato de que nos últimos tempos houve um crescimento da demanda na área da saúde, de pessoas portadoras das diversas enfermidades, e que tem dificuldades de locomoção, e que necessitam de transporte que os conduza até os serviços de fisioterapia, diálise, hemodiálise, radioterapia, quimioterapia, etc... para o tratamento de suas doenças, buscando assim a cura, ou simplesmente amenizar o sofrimento, e no atual momento o município não dispõem de numero suficiente de ambulâncias para o transporte da demanda cada vez mais crescente de doentes, em especial moradores de bairros muito distantes dos serviços citados, além do que, trata-se de justa reivindicação destes moradores, alguns dos quais já procuraram o CMS- Conselho Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de saúde e outros órgãos, na busca de solução para este grave problema, pois no caso de arcarem com o transporte particular, vêem os seus parcos salários se esvaírem somente com estes gastos, prejudicando sobremaneira outras despesas essenciais para o restante da família, tais como alimentação, e pagamento de diversas contas (água, luz, telefone, IPTU...) e agora é dada oportunidade única a atual administração, de atender a este nosso Requerimento, que visa tão somente auxiliar na dificuldade de acesso a estes serviços, que está afligindo a todos há um bom tempo.

Considerando ainda que, com a criação e implantação deste serviço de ambulâncias, o nosso município estará contribuindo de forma significativa, para que os moradores e suas famílias tenham uma qualidade de vida melhor, digna e saudável, disponibilizando-lhes este importante serviço a que todos têm direito por lei, além de ser uma medida de grande alcance social.

O referido Requerimento foi aprovado na Câmara Municipal no dia 25 de outubro de 2011.

Requerimento 512/2011: Manter o serviço prestado pelos Restaurantes do Trabalhador em pleno funcionamento nos feriados e dias santos emendados pela Administração Municipal

Com a intenção de garantir a prestação dos serviços oferecidos à população, tranqüilidade e respeito aos trabalhadores que usufruem dos serviços prestados pelos Restaurantes do Trabalhador I e II localizados nesta cidade, o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal, no dia 03 de novembro o Requerimento nº 512/2011 que solicita, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Mario Marcio Campolina Paiva, para que o mesmo se digne a mover ações junto às Secretarias Municipais de Assistência Social e Administração Municipal, no sentido de estudar a viabilidade de se manter o serviço prestado pelos Restaurantes do Trabalhador existentes nesta cidade  em pleno funcionamento nos feriados e dias santos emendados pela Administração Municipal, resguardos os dias santos e feriados propriamente ditos.

A solicitação se faz necessária devido ao numero de usuários que ali freqüentam que não são funcionários públicos, os quais ficam prejudicados constantemente pelos inúmeros dias em que não funcionam, devido a Portarias/Decretos expedidos pela Administração Municipal, quase sempre decretando ponto facultativo nos dias anteriores e posteriores aos feriados e dias santos, prejudicando muitos trabalhadores, descumprindo desta forma a função social a que se propôs ao implantar este Programa do Governo Federal.

A comunidade local espera ansiosa que suas reivindicações sejam atendidas para o beneficio de todos.

O referido Requerimento foi apresentado à Câmara no dia 03 de novembro de 2011 e aprovado em 04 de novembro do mesmo ano.

Pedido de Providência 804/2011: Instalação de toldo e/ou cobertura de alvenaria e colocação de bancos na entrada do Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato

O Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO redigiu no dia 23 de setembro de 2011, para apresentação junto a Câmara Municipal, o Pedido de Providência nº 804/2011 que solicita depois de ouvida a Casa e cumprindo os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Senhor Prefeito Mário Marcio Campolina Paiva, para que o mesmo se digne mover gestões junto aos órgãos competentes, no intuito de que seja estudada a viabilidade de se realizar em caráter de urgência/urgentíssima a instalação de toldo e/ou cobertura de alvenaria e colocação de bancos na entrada do Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato, localizado à Rua Margarida Cortona, bairro Canaan nesta cidade de Sete Lagoas.

Tal pedido se deve à necessidade de proporcionar maior segurança e comodidade para as pessoas que procuram por atendimento no Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato. 

Ressaltando que, a instalação do toldo ou da cobertura de alvenaria se faz necessário e urgente, pois servirá para proteger os pacientes que chegam ou saem de maca, cadeira de rodas ou caminhando, para adentrarem na ambulância ou no veículo particular. Com a falta de uma cobertura, enfrentam dificuldades no período chuvoso e no período de sol o transtorno se repete. A instalação dos bancos oferecerá maior conforto aos pacientes, familiares e acompanhantes dos pacientes que aguardam atendimento no referido hospital.

Os setelagoanos aguardam o benefício acima solicitado, sendo dada oportunidade única ao Executivo Municipal, para que posa atender a sociedade, através deste pedido.

O presente Pedido de Providência foi apresentado à Casa Legislativa no dia 26 de setembro e aprovado no dia 27 de setembro de 2011.

Requerimento 442/2011: Reservar algumas cadeiras no plenário, para uso específico das pessoas idosas, portadores de necessidades especiais, grávidas e cadeirantes.

No dia 02 de setembro,  Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal o requerimento nº 442/2011 que requer, após ouvida a Casa e cumprido os trâmites regimentais, seja estudada junto a Assessoria da Casa, objetivando em dia de reuniões da Egrégia Casa, reservar, com a devida identificação, algumas cadeiras no plenário, para uso específico das pessoas idosas, portadores de necessidades especiais, grávidas e obesos, além de uma área especifica para cadeirantes, também a disponibilização de uma pessoa no elevador.

Tal pedido se deve ao fato de essas pessoas já terem um amparo legal de atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, e infelizmente até a presente data esta Casa Legislativa ainda não havia disponibilizado local especifico para abrigá-los em dia de reuniões, e agora é dada oportunidade única a atual Mesa Diretora, representada pela Presidência, de imediatamente adotar a medida acima sugerida, com o aval dos nobres pares.

O Requerimento apresentado à casa Legislativa no dia 02/09/2011 foi aprovado pela mesma no dia 13/09/2011.

Respostas aos Pedidos de Providência, Requerimentos e Indicações

No dia 02 de setembro de 2011, foi encaminhado pelo Gabinete do Prefeito correspondência em resposta às solicitações feitas pelo vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO por meio de requerimentos, Pedidos de Providência e indicações. A referida correspondência encaminhada ao gabinete do Vereador supracitado diz: 

“Em atendimento aos requerimentos, Pedidos de Providências e indicações de autoria do nobre vereador Marcelo Freitas de Oliveira e de acordo com informes emanados pelos Órgãos e Departamentos competentes, seguem respostas:

•    Pedido de Providências nº 598/2011- informo que foi atendido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme OFÍCIO/SMOP/444/2011.

•    Requerimentos nº 283 e nº 284/2011- informo que de acordo com a Secretaria Municipal de Administração, através do ofício nº: SMA179/2011, está sendo realizado estudo para verificar a viabilidade financeira, uma vez que, a administração tem se esforçado para conceder melhorias salariais aos servidores municipais com recomposições acima dos índices inflacionários. Além disso, a administração está se preparando para o reajustamento salarial de janeiro de 2012, que impactará significativamente as finanças públicas.

•    Indicação nº012/2011- informo que o projeto está previsto para o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Sete Lagoas-PDTUR, conforme Of./SMDET/207/2011 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

•    Pedido de Providência nº 604/2011- informo que foi concluído na programação para atendimento, conforme OFÍCIO/SMOP/444/2011, da Secretaria Municipal de Obras Públicas. No que se refere a limpeza da via, será atendido pela Secretaria de Meio Ambiente.

•    Pedidos de Providencias nºs 586, 599, 602, 605, 606, 607, 608 e 610/2011- de acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – SMTTU, as instalações pretendidas são regulamentadas pela Resolução 39/98 do CONTRAN e demandam um estudo prévio de alternativas de engenharia de tráfego. Sendo assim, a equipe técnica da SMTTU já está providenciando os referidos estudos para atendimento aos pleitos do nobre edil.

•    Pedido de Providencias nºs 595, 600 e 601/2011- informo que de acordo com a Secretaria Municipal de Obras, através do OFICIO/SMOP/569/2011, está sendo realizado processo licitatório para aquisição dos materiais necessários para a realização das obras e tão logo seja concluído, os pleitos serão atendidos.

•    Pedido de Providências 629/2011- informo que Será atendido pela Secretaria de Obras juntamente com a CEMIG, conforme OFICIO/SMOP/630/2011.  
 

•    Pedido de Providencias nº609/2011- informo que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer está reformando diversas quadras do município e dentro das possibilidades financeiras estará atendendo ao maior numero de localidades.

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração, ficando a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Mario Marcio Campolina Paiva”

A referida correspondência foi recebida pela Casa Legislativa no dia 12 de setembro do ano de 2011.

Requerimento nº 291/2011: Auxílio Vintenário

No intuito de assegurar o cumprimento da lei e o respeito ao servidor público municipal o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO  encaminhou no dia 20 de junho à Câmara Municipal o Requerimento nº 291/2011 que solicita, após ouvida a Casa e cumprido os trâmites regimentais, que seja enviada em caráter de urgência uma correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja cumprido o Artigo 3º da Lei nº 281 de 1º de janeiro de 1952.

Tal requerimento está embasado no fato de que existe uma parcela dos servidores que já recebe o beneficio da Lei acima citada, conforme Art. 3º “Fica concedido um abono de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais aos funcionários que tenham mais de 20 (vinte) anos de serviço ininterruptamente”.

O cumprimento de tal requerimento irá fazer justiça a uma parcela de servidores, que já completaram o tempo estipulado no referido artigo, e não estão recebendo tal benefício. 

Frisando se que esta Lei não foi revogada e se encontra em pleno vigor.
 

DETERMINAÇÃO DA DIREÇÃO DO SAAE FOI SUSPENSA PELO PREFEITO MAROCA

Foto: Comunicação da Prefeitura

Depois de muita polêmica e desgaste sobre a determinação equivocada do diretor presidente do Saae Ronaldo de Andrade juntamente com o jurídico anunciando o fim do pagamento de gratificação referente à lei n° 1.031/64, tudo acabou bem.

Vereadores fizeram duras críticas sobre a postura da direção do Saae na reunião de terça-feira na presença de vários servidores que estiveram presentes. Os vereadores aprovaram um requerimento de autoria do vereador Lico pedindo a presença do presidente do Saae Ronaldo de Andrade para a próxima reunião para dar explicações relacionadas à suspensão do pagamento da gratificação aos servidores.

Depois de assunto ter gerado muita polêmica, o vereador Marcelo da Cooperselta e o vereador Lico organizaram um encontro de uma comissão de servidores com o prefeito Maroca na tarde de ontem no gabinete da prefeitura.

Chegando lá, os servidores foram muito bem atendidos pelo prefeito Maroca juntamente com o jurídico da prefeitura na pessoa de Procurador do município Flávio Drumond.

Na oportunidade, o Procurador e o prefeito Maroca afirmaram aos servidores que nenhum pagamento será cortado e pediram para desconsiderar o comunicado da direção do Saae referente à suspensão do pagamento. O comunicado entregue aos servidores chegou a ser classificado como terrorismo aos mesmos por um dos secretários do prefeito, segundo informações de um servidor que estava presente na reunião.

A diretora financeira que está respondendo no lugar do presidente Ronaldo de Andrade, foi chamada às pressas ontem logo após a reunião dos servidores com o prefeito, certamente para comunicar a decisão do prefeito.

Servidores agradeceram o prefeito Maroca pela decisão da permanência do pagamento e também o apoio recebido do Legislativo na reunião de terça-feira.


Fonte: BLOG DIÁRIO DO SAAE postado quinta-feira, 14 de julho de 2011 

Presidente do SAAE deverá comparecer à Câmara para explicações

Na terça-feira (12), poucos minutos antes da Reunião Ordinária, o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico foi procurado por servidores que trabalham no SAAE. Eles pediram ao Vereador apoio para solucionar a suspensão dos pagamentos referentes a gratificação prevista no art.6º da Lei 1.031/64.

Foi apresentado um requerimento verbal na Reunião Ordinária que convida o Presidente do SAAE, Dr. Ronaldo de Andrade, a comparecer na próxima reunião ordinária para prestar esclarecimentos. O requerimento teve aceitação dos demais edis presentes na reunião, que assinaram o Requerimento juntamente com o Vereador Lico.

O requerimento apresenta a seguinte justificativa:

Os servidores da Autarquia procuraram apoio em nosso gabinete para mover gestões junto ao Presidente do SAAE, Dr. Ronaldo de Andrade, para que o mesmo possa explicar aos representantes do povo, constituídos neste plenário legislativo, fornecendo todas as informações e os detalhes, e o inteiro teor dos pareceres em que se embasou para tomar a atitude de suspender os pagamentos da gratificação citada. Ficaremos no aguardo da vinda do nobre Presidente a este plenário, a qual será de suma importância para elucidar todos os fatos.

A imediata tomada de atitude do Vereador Lico neste episódio, demonstra o seu ideal primeiro de também servidor, igual aos colegas do SAAE, de lutar sempre, visando garantir os direitos dos servidores municipais.

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Vereador Lico busca melhorias para os Servidores Públicos Municipais

Visando o bem estar e melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, embasado na regulamentação da Prefeitura, o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico deu entrada junto a Casa Legislativa no dia 18 de maio de 2011, com os Requerimentos 283/2011 e 284/2011.

Os documentos citados solicitam que o Exmo. Sr. Prefeito Dr. Mário Márcio Campolina Paiva, verifique a possibilidade de fornecer o vale transporte aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que residem distante do local de trabalho e o vale alimentação a todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta.

Requerimento 283/2011 – O Vale Transporte visa beneficiar os servidores que não contam com transportes próprios e por isso fazem uso do transporte coletivo, e aqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com essa despesa que acaba por comprometer o orçamento familiar.

O requerimento 284/2011 tem como objetivo beneficiar a todos os servidores públicos municipais, incluindo aqueles que se encontram em auxilio-doença e licença prêmio. Tal solicitação está embasada no princípio da isonomia, art. 5º, caput, Constituição Federal segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e no fato de que o SAAE já fornece tal benefício a seus funcionários. O que por si só, já justifica estender o direito aos demais funcionários da Administração Pública Municipal que não recebem este benéfico. 

Com estes requerimentos o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico visa garantir que o vale transporte e o vale animação não sejam um meio benéfico, mas sim uma forma de oferecer ao trabalhador mais qualidade de vida e condições de prestar um serviço público de qualidade, além de ser uma medida de grande alcance social.

Nota de Esclarecimento

Objetivando retificar a autoria do tema que versa sobre a garantia do pagamento do auxílio vintenário, aos membros efetivos da administração municipal, garantido pelo artigo 3º da lei nº 285 de 1º de janeiro de 1952, o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico vem a público informar que:

Em 20 de maio de 2011, fora elaborado o requerimento nº 291/2011, e o mesmo fora aprovado por unanimidade entre os vereadores na reunião ocorrida no dia 24 de maio de 2011.

Vinte e sete dias depois, em 20 de junho de 2011, o vereador Marcelo Pires Rodrigues – Cooperseltta apresentou requerimento nº 328/2011, que versava sobre o mesmo assunto, auxilio vintenário, sendo o mesmo aprovado em 22 de junho de 2011.

Quando da leitura do mesmo em reunião, o vereador Lico detectou coincidência do tema, o que pelo Regimento Interno, obrigaria a retirada da proposta do vereador Marcelo Cooperseltta, mas demonstrando estar desprovido de qualquer vaidade pessoal e preocupação com a causa reivindicada pelo requerimento supracitado, o vereador Lico assinou a matéria juntamente com o colega de bancada do PMN, pois acredita que o principal objetivo da ação seja levar avante a bandeira do servidor municipal e sensibilizar o executivo a fim de garantir este direito.

 
Para maiores informações: licovereador@camarasete.mg.gov.br
31 3779 6344
      
Av. Getúlio Vargas, 111, Sala 401 - 4º andar.

Requerimentos apresentados na Reunião de 24/05/2011

Na Reunião Ordinária de 24 de maio de 2011, o vereador Marcelo Freitas de OLiveira - Lico apresentou os requerimentos:

266/2011 – requer junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de um Posto de Saúde e também o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF no bairro São Geraldo.  O posto de saúde é uma reivindicação antiga dos moradores, devido as dificuldades de acesso a estes serviços por não haver um posto de saúde nas mediações do bairro, ou próximo dele.

O requerimento foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

267/2011 – requer junto ao Chefe do Executivo Municipal a instituição do café da manhã e jantar nos Restaurante do Trabalhador, Av. Antônio Olinto e o Restaurante Popular, Av. Castelo Branco. Com o crescimento da população da cidade e em especial a classe trabalhadora, a demanda para o café da manhã e jantar nos Restaurantes do Trabalhador e Popular é uma realidade.

O requerimento foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

268/2011 – requer junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de um Posto de Saúde e também o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF no bairro Jardim dos Pequis. Devido as dificuldades de acesso a estes serviços e distância que moradores precisam percorrer para ter atendimento.

O requerimento foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

Servidores da Saúde indignados com redução salarial

Alguns servidores públicos municipais da área da Saúde procuram o Vereador Lico solicitando que ele intercedesse junto ao poder público para que o Secretário de Saúde e Presidente da Fundação de Saúde, o Sr. Jorge Corrêa Neto cumpra a Lei Municipal nº 6.568 de 03 de dezembro de 2001 (acesse a lei), que “Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Fundação Municipal de Saúde – Pró-saúde de Sete Lagoas”. 

Fizeram inúmeras reclamações e demonstraram grande indignação pela atitude arbitrária do secretário Jorge Corrêa que, sem qualquer embasamento legal vem descumprindo os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 6.568/2001. Sem lei específica e ferindo os direitos trabalhistas, o secretário reduziu o salário de alguns profissionais da Categoria da Classe IV que trabalham no Pronto Atendimento Central em aproximadamente 50%, extinguindo os plantões previstos no art. 5º da mencionada Lei, benefício adquirido a mais de dez anos.

Não satisfeito, o secretário agora insiste em extinguir o pagamento de plantões desta essencial categoria que presta serviços no SAMU, HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO D’AMATO, PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MOZART LOBATO e no PRONTO ATENDIMENTO DO BELO VALE.

A atitude do Sr. Jorge Corrêa Neto fere todas as Normas Legislativas, pois para revogar uma lei em vigor é necessário a apresentação de Projeto de Lei.

Buscando solucionar o problema o vereador Lico apresentou em reunião ordinária na Câmara Municipal o requerimento nº 149/2011, onde recebeu o apoio dos demais vereadores que assinaram o requerimento e encaminharam ao Prefeito Municipal Mário Márcio Maroca.