Indicação 30/2011: Patrulha Escolar

No dia 16 de novembro de 2011, o vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal de Sete Lagoas a Indicação nº 49/2011 que diz: “O Vereador que este subscreve, no uso e gozo de suas prerrogativas, vem por meio deste expediente, apresentar a Vs. Exas. com fundamento na Resolução nº 1072/2011, a presente indicação, na qual solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Mario Marcio Campolina Paiva, a sugestão da implantação do Programa “PATRULHA ESCOLAR”, nos moldes do Programa em vigor nas escolas da cidade de Curitiba, capital do Paraná, visando à busca de soluções para os problemas de segurança encontrados nas escolas municipais nesta cidade de Sete Lagoas.

A justificativa apresentada para a implementação do programa é de que segundo pesquisas realizadas, este programa cumpre o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade nas escolas e nas suas proximidades, dando maior tranqüilidade e segurança aos alunos, professores, funcionários e as instalações dos estabelecimentos escolares. Seu objetivo é a prevenção de, superlativamente a repressão aos crimes e atos infracionais, assessorando a comunidade escolar a encontrar os caminhos da segurança através de trabalhos de reflexão, palestras e organização para a ação em parceria com a polícia militar especialmente capacitados que conhecendo a realidade da comunidade escolar, buscam medidas que minimizem a ação de criminosos nas escolas e suas proximidades.

A participação efetiva de todas as autoridades locais juntamente com a comunidade escolar nas reflexões sobre a realidade não desejada, as soluções para mudanças e o compromisso de cada um para juntos se chegar à realidade projetada é a retomada para a conquista do sentimento de segurança e das áreas do crescimento social. O processo educativo deve ser constante e certeiro para que os resultados sejam satisfatórios.

A referida indicação foi aprovada no dia 22 de novembro do ano de 2011.

Projeto de Lei nº 103/2011:

Foi encaminhado à Casa Legislativa local no dia 20 de setembro de 2011 o Projeto de Lei nº 103/2011 que diz:

“Denomina o RECEPTIVO TURÍSTICO da SELTUR, localizada na entrada da Gruta Rei do Mato, e dá outras providências.

Art.1º - Passa a denominar-se de “Vereador Sebastião de Oliveira Corrêa”, o atual Receptivo Turístico da SELTUR, recém-inaugurado, localizado na entrada da Gruta Rei do Mato.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

At. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Justificação:

SEBASTIÃO DE OLICEIRA CORRÊA nasceu na cidade de Sete Lagoas, n dia 20 de janeiro de 1935, filho de Januário Corrêa de Oliveira e Maria Alves de Oliveira Corrêa. Casou-se com Eliza Maria França Corrêa, pai de 05 filhos. Cursou o ensino fundamental na Escola Estadual Professor Candido Azeredo, ensino médio no Colégio João Herculino, ensino Superior na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sete Lagoas (Curso Estudos Sociais). Empresário do ramo de Hotelaria, tendo trabalhado no INSS - setor administrativo e ainda na Administração da COHAB. Vereador por 4 mandatos e Presidente da Câmara Municipal em 1974. Conselheiro do SAAE. Fundador e Presidente da Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário de Tamanduá. Faleceu no mês de agosto de 2004.

Solicito aos nobres colegas Vereadores o apoio incondicional na aprovação deste Projeto de Lei, que certamente fará uma justa homenagem ao saudoso Vereador Sebastião de Oliveira Corrêa, que além de Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, participou ativamente da vida econômica, social, política e cultural da cidade. Dentre os seus filhos podemos destacar o Sr. MARAN, radialista, cantor e compositor, jornalista, atualmente no renomado jornal 1º Linha.”O presente Projeto de Lei foi apresentado à Casa Legislativa no dia 21 de setembro do ano de 2011.

Indicação 34/2011: Recomposição/reparos nos passeios públicos dos órgãos Estaduais

Foi encaminhada à Casa Legislativa no dia 02 de setembro do ano de 2011 a Indicação de nº33/2011, que requer, após ouvida a Casa e cumprindo os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Senhor Duílio de Castro Faria, MD. Deputado Estadual de Minas Gerais pelo PMN, para que o mesmo se digne mover gestões junto ao Exmo Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Professor Antônio Augusto Junho Anastasia, para que seja estudada a viabilidade junto a Secretaria de Estado competente, visando em caráter de urgência/urgentíssima, promover a recomposição/reparos nos passeios públicos dos órgãos Estaduais - Escolas, Fórum Antigo(área central), etc, somente citando alguns como exemplo, unidades estas existentes em nossa cidade, Sete Lagoas.

A presente indicação se baseia na necessidade dos serviços aludidos, de recomposição/reparos nos passeios públicos, uma vez que se encontram em péssimas condições, como é o caso das escolas da região central, como EE Dr. Arthur Bernardes; EE Dr. Ulisses Alves França; EE Maurilo de Jesus Peixoto (tanto o acesso pela Rua Major Campos, quanto pela Rua Prof. Fernandino Junior), e do Fórum Antigo, situado à Rua Senhor dos Passos.

A atual configuração dos passeios que margeiam os órgão públicos estaduais espalhados pela cidade, vem se transformando em armadilhas e um perigo iminente aos passantes e usuários dos serviços prestados por estes órgãos, principalmente os usuários que possuem algum tipo de dificuldade motora, portadores de necessidades especiais, com ênfase para os cadeirantes e idosos, dentre outros.

Tal indicação solicita ao nobre Deputado, que atente para a importância da medida solicitada, uma vez que a responsabilidade da manutenção é do Governo do Estado, e desta forma, conclamo para acolher esta nossa sugestão, sendo favorável e encaminhando esta indicação, a qual, se adotada, estará o Estado cumprindo com sua obrigação e auxiliando sobremaneira os nossos munícipes, atendendo imediatamente esta nossa indicação.

A presente indicação foi apresentada a casa no dia 05 de setembro de 2011 e aprovada pela mesma em 13 de setembro do mesmo ano.

Indicação 33/2011: Maior divulgação do Programa RVP- Rede de vizinhos Protegidos

Foi encaminhada à Casa Legislativa no dia 02 de setembro de 2011 a Indicação de nº33/2011 que solicita o envio de correspondência ao Exmo. Sr Tenente Coronel Silvio Augusto de Carvalho, comandante do 25º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, no sentido de que seja estudada a possibilidade de se realizar em caráter de Urgência uma Ampla divulgação do Programa RVP- Rede de vizinhos Protegidos, visando atingir a todos os bairros desta cidade, Sete Lagoas.

A referida divulgação se faz necessária para que as ações do programa contemplem toda a cidade. Para isso, propõe-se a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis na cidade, as entidades, Escolas, Igrejas, Templos, etc.

Ressalta-se ainda que o Programa em referência proporciona a parceria entre a população e a polícia, a fim de juntas, identificarem, priorizar e resolver os problemas contemporâneos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da comunidade atendida, com a devida segurança, alvo maior do Programa RVP. A união das pessoas da comunidade em torno de objetivos comuns é que faz uma comunidade forte e independente.

E agora é dada ao Legislativo local oportunidade de atender aos anseios dos setelagoanos, através desta nossa indicação.

A presente indicação foi apresentada a casa no dia 05 de setembro de 2011 e aprovada pela mesma em 13 de setembro do mesmo ano.

Respostas aos Pedidos de Providência, Requerimentos e Indicações

No dia 02 de setembro de 2011, foi encaminhado pelo Gabinete do Prefeito correspondência em resposta às solicitações feitas pelo vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO por meio de requerimentos, Pedidos de Providência e indicações. A referida correspondência encaminhada ao gabinete do Vereador supracitado diz: 

“Em atendimento aos requerimentos, Pedidos de Providências e indicações de autoria do nobre vereador Marcelo Freitas de Oliveira e de acordo com informes emanados pelos Órgãos e Departamentos competentes, seguem respostas:

•    Pedido de Providências nº 598/2011- informo que foi atendido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme OFÍCIO/SMOP/444/2011.

•    Requerimentos nº 283 e nº 284/2011- informo que de acordo com a Secretaria Municipal de Administração, através do ofício nº: SMA179/2011, está sendo realizado estudo para verificar a viabilidade financeira, uma vez que, a administração tem se esforçado para conceder melhorias salariais aos servidores municipais com recomposições acima dos índices inflacionários. Além disso, a administração está se preparando para o reajustamento salarial de janeiro de 2012, que impactará significativamente as finanças públicas.

•    Indicação nº012/2011- informo que o projeto está previsto para o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Sete Lagoas-PDTUR, conforme Of./SMDET/207/2011 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

•    Pedido de Providência nº 604/2011- informo que foi concluído na programação para atendimento, conforme OFÍCIO/SMOP/444/2011, da Secretaria Municipal de Obras Públicas. No que se refere a limpeza da via, será atendido pela Secretaria de Meio Ambiente.

•    Pedidos de Providencias nºs 586, 599, 602, 605, 606, 607, 608 e 610/2011- de acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – SMTTU, as instalações pretendidas são regulamentadas pela Resolução 39/98 do CONTRAN e demandam um estudo prévio de alternativas de engenharia de tráfego. Sendo assim, a equipe técnica da SMTTU já está providenciando os referidos estudos para atendimento aos pleitos do nobre edil.

•    Pedido de Providencias nºs 595, 600 e 601/2011- informo que de acordo com a Secretaria Municipal de Obras, através do OFICIO/SMOP/569/2011, está sendo realizado processo licitatório para aquisição dos materiais necessários para a realização das obras e tão logo seja concluído, os pleitos serão atendidos.

•    Pedido de Providências 629/2011- informo que Será atendido pela Secretaria de Obras juntamente com a CEMIG, conforme OFICIO/SMOP/630/2011.  
 

•    Pedido de Providencias nº609/2011- informo que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer está reformando diversas quadras do município e dentro das possibilidades financeiras estará atendendo ao maior numero de localidades.

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração, ficando a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Mario Marcio Campolina Paiva”

A referida correspondência foi recebida pela Casa Legislativa no dia 12 de setembro do ano de 2011.

Indicação 30/2011

No dia 26 de agosto de 2011, o vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal de Sete Lagoas a Indicação Nº 30/2011 que diz: “O Vereador que este subscreve, no uso e gozo de suas prerrogativas, vem por meio deste expediente, apresentar a Vs. Exas. com fundamento na Resolução nº 1072/2011, a presente indicação, na qual solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Mário Márcio Campolina Paiva, a sugestão de Projeto de Lei, instituindo Projeto de Ensino Profissionalizante no Presídio e na APAC de Sete Lagoas, visando inserir presos e internados no mercado de trabalho.” 

 

A justificativa apresentada para a implementação do projeto de lei é de que “a crise no sistema penitenciário brasileiro é medida pelo alto índice de reincidência criminal, pela superlotação e pelo tratamento desumano dispensado à pessoa presa – apontada às autoridades a necessidade de urgentes mudanças. Vários estudos tem associado os surtos de violência, ocorridos entre os presidiários às deficiências da vida carcerária a que os presos são submetidos, deficiências representadas pela ociosidade, considerada elemento agravante do desenvolvimento de planos criminosos que visam atingir a sociedade. (...) A capacidade carcerária em Sete Lagoas é para 300 reclusos e já conta com aproximadamente 500 detentos. Os presídios sofrem diariamente com o déficit de vagas esbarrando no alojamento subumano da população carcerária.

As prisões atualmente não recuperam e sua situação na maioria das vezes é tão degradante que são rotuladas com expressões como sucursais do inferno, universidade do crime e depósitos de seres humanos. O encarceramento puro e simples não apresenta condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizada na Lei de Execução Penal. Punir, encarcerar e vigiar não basta. É necessário que se conceda à pessoa de quem o Estado e a sociedade retiraram o direito à liberdade o acesso a meios e formas de sobrevivência que lhe proporcione as condições de que precisa para se reabilitar moral e socialmente.

Paralelamente, outro fator preocupante é o perfil da criminalidade no país. Segundo dados do Censo, a maior parte da massa carcerária brasileira é composta de jovens em idade ativa (54,53% têm menos de 30 anos); de baixa escolaridade (97% são analfabetos ou sem-analfabetos); com grande inserção na prática de crimes de furto e roubos (47%) e um alto índice de reincidência (85%). Define-se a pena de prisão como sendo um recolhimento temporário e suficiente ao preparo do indivíduo para o retorno ao convívio social. Neste sentido a Lei Penal prevê o desenvolvimento de condições para que, separado da família, dos amigos e de outras relações socialmente significativas, o preso possa refletir sobre o ato criminoso e corrigir o desvio de seu curso.

Contudo, o senso comum é que, na prisão, o preso deve sofrer mais que o castigo definido pela justiça para pagar pelo crime cometido; esquece-se que o confinamento é a punição máxima que um indivíduo pode ter. Claro é que a sociedade, a cada agressão sofrida, passa a defender mais punições como forma de proteção e como saída para a redução da criminalidade.

O tratamento dispensado à pessoa presa é sempre punitivo e de concessão. São anuladas a capacidade de iniciativa, a estima e o pouco que resta de valores morais e éticos. Diante desse quadro, muitas discussões ainda convergem à ideia de que a solução do problema está na construção de mais estabelecimentos prisionais. Acredita-se, porém, que a questão penitenciária não se resolverá unicamente através da criação de vagas em estabelecimentos penais; a superlotação nos presídios, mais do que um problema institucional, é um problema social, pois, quando a cadeia não cumpre seu objetivo de correção de indivíduos moral e socialmente “desajustados”, é a sociedade civil que sofre, com a ameaça e a insegurança crescentes.

Nas prisões a reeducação é fundamental e deverá ser feita através da implantação de frentes de trabalho, cujo objetivo não se resume em retirar a pessoa presa da ociosidade, mas também a abrir perspectivas de sua inserção futura na sociedade, por meio da profissionalização e da perspectiva de emprego digno. É nesse sentido que se acredita poder reduzir o circuito vicioso e reiterado do mundo do crime que se mantém na maior parte dos presídios brasileiros.

O segundo motivo pelo qual a pessoa presa resolver frequentar a escola é quebrar a ociosidade a que está submetida à grande maioria. Cabeça vazia é oficina do Diabo, ditado corrente entre eles.

A qualificação profissional da pessoa presa é condição sine qua non para sua areinserção no mercado de trabalho. A quase totalidade da população carcerária brasileira não tem formação profissional. Muitos nunca exerceram uma atividade laboral regular; outros exerciam a margem das leis trabalhistas; outra parcela vivia do produto do crime.

O programa de formação profissional deve, obrigatoriamente, buscar a empregabilidade. Caso contrario, perde-se tempo, dinheiro e o pior, gera-se uma frustração muito grande na pessoa presa.

O curso profissionalizante e o trabalho criaram hábitos essenciais ao ser humano e alcançaram os seguintes objetivos:

- preparar a pessoa presa para o trabalho livre

- diminuir a ociosidade nas prisões

- gerar renda para auxiliar no sustento de sua família e de pequenas despesas pessoais na prisão, contribui para o resgate da auto-estima e o desenvolvimento da consciência de cidadania dos condenados.

É importante mencionar que as atividades laborais poderão se tornar auto-sustentáveis.

“O benefício será para a sociedade, pois aumentará a perspectiva do condenado quando deixar a prisão. ele terá mais possibilidades de ser inserido na sociedade e arranjar um trabalho digno.”

Empresas terão incentivo fiscal municipal para contratar presos e ex-presos. O projeto também cria reservas de vagas para presos em obras publicas e permite gravação de conversas de presos do regime disciplinar diferenciado.

Ao mesmo tempo, o projeto prevê que a administração pública municipal ao fazer a contratação de Mas de obra terceirizada, que deverá reservar um percentual de vagas para presos e ex-presos.

Segundo o projeto, o trabalho do preso em regime fechado, prestado no interior do estabelecimento penal, poderá ser remunerado, conforme convênio elaborado pela administração penitenciária com o tomador de serviço, não podendo o salário ser inferior a três quartos do salário mínimo.

Em outra frente. O projeto estabelece que as visitas ou ligações telefônicas feitas ao preso em regime disciplinar diferenciado, por qualquer pessoa, salvo por agente público devidamente autorizado, serão objeto de monitoramento, com gravação, para prevenir a prática de novos crimes ou o envio de determinações a membros de grupos criminosos organizados, quadrilhas ou bandos.

As gravações serão examinadas pelo diretor do estabelecimento penitenciário ou por comissão por ele instituída e ficarão à disposição do Juízo da Execução e do Ministério Público

A referida indicação foi recebida pela Casa Legislativa no dia 23 de agosto do ano de 2011.

Isenção de ICMS para Representantes Comerciais na aquisição de veículos

Objetivando auxiliar os representantes comerciais (vendedores autônomos) no exercício de suas atividades o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO encaminhou à Câmara Municipal de Sete Lagoas a Indicação nº 02/2011 que solicita: após ouvida a Casa e cumprida os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Duílio de Castro Faria, Deputado Estadual pelo PMN, para que o mesmo se digne mover gestões junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Anastásia, seja estudada a viabilidade junto a Secretaria de Estado competente, e posteriormente seja encaminhada proposta de lei à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, objetivando estudar a adoção da Renuncia Fiscal de Isenção do ICMS, em todo o Estado de Minas Gerais, para a comercialização de veículos, motos e carros, quando o comprador for da classe dos Representantes Comerciais (Vendedores autônomos), a exemplo do que ocorre com a classe dos taxistas.

Tal pedido se baseia na jurisprudência de atividades, pois tanto o taxista, quanto o representante comercial utilizam os veículos como ferramenta principal para desempenhar suas atividades, com a diferença que atualmente, o taxista adquire seu veículo com a isenção do ICMS, como forma de incentivo, desonerado sobremaneira o valor da aquisição, e o representante comercial ainda não usufrui de tal beneficio.
Objetiva-se com essa indicação que os parâmetros sejam idênticos aos concedidos aos taxistas, devendo os representantes comerciais terem a obrigatoriedade de comprovar seu vínculo com a Associação, Sindicato ou Federação, representativas da sua laboriosa classe, e que conste na mesmo a proibição de comercialização do veículo, antes de certo prazo.

Acreditando na importância da medida social proposta por essa indicação, que se adotada trará grande auxílio e será de extrema importância aos inúmeros representantes comerciais de nosso querido Estado, que transitam pelas estradas, muitas vezes com veículos sem as mínimas condições de tráfego, o que não mais ocorrerá, caso o nobre Deputado consiga sensibilizar o Governador de nosso Estado, e é dada oportunidade única a Vossa Excelência, para que possa interceder a favor daqueles milhares de profissionais, pais, mães de família, que certamente serão beneficiados com a medida proposta através desta indicação.

A citada indicação foi aprovado pela Câmara Municipal de Sete Lagoas no dia 1º de março de 2011.