Pedido de Providência 848/2011: Fiscalização nos banheiros públicos e privados adaptados para pessoas com deficiências

No dia 30 de setembro de 2011, o vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO apresentou junto a Câmara Municipal de Sete Lagoas o Pedido de Providência nº 848/2011 que solicita em caráter de urgência/urgentíssima que seja feita a Fiscalização nos banheiros públicos e privados adaptados para pessoas com deficiências, na cidade de Sete Lagoas.

Tal solicitação se deve a importância de tomada de medidas que fiscalizem a existência de estrutura devidamente adaptada para portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Ressaltamos que os banheiros devem atender às diferentes necessidades das pessoas que vão utilizá-los e isso deve ocorrer de forma segura e independente.

Assim a construção, reforma ou ampliação de banheiros públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com necessidades especiais, ou mobilidade reduzida observando-se a disposição de pelo menos um banheiro acessível.
  
O referido pedido de Providencia foi recebido pela Casa no dia 10 e aprovado no dia 18 de outubro do ano de 2011.