Objetivando auxiliar os representantes comerciais (vendedores autônomos) no exercício de suas atividades o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO encaminhou à Câmara Municipal de Sete Lagoas a Indicação nº 02/2011 que solicita: após ouvida a Casa e cumprida os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Duílio de Castro Faria, Deputado Estadual pelo PMN, para que o mesmo se digne mover gestões junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Anastásia, seja estudada a viabilidade junto a Secretaria de Estado competente, e posteriormente seja encaminhada proposta de lei à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, objetivando estudar a adoção da Renuncia Fiscal de Isenção do ICMS, em todo o Estado de Minas Gerais, para a comercialização de veículos, motos e carros, quando o comprador for da classe dos Representantes Comerciais (Vendedores autônomos), a exemplo do que ocorre com a classe dos taxistas.
Tal pedido se baseia na jurisprudência de atividades, pois tanto o taxista, quanto o representante comercial utilizam os veículos como ferramenta principal para desempenhar suas atividades, com a diferença que atualmente, o taxista adquire seu veículo com a isenção do ICMS, como forma de incentivo, desonerado sobremaneira o valor da aquisição, e o representante comercial ainda não usufrui de tal beneficio.
Objetiva-se com essa indicação que os parâmetros sejam idênticos aos concedidos aos taxistas, devendo os representantes comerciais terem a obrigatoriedade de comprovar seu vínculo com a Associação, Sindicato ou Federação, representativas da sua laboriosa classe, e que conste na mesmo a proibição de comercialização do veículo, antes de certo prazo.
Acreditando na importância da medida social proposta por essa indicação, que se adotada trará grande auxílio e será de extrema importância aos inúmeros representantes comerciais de nosso querido Estado, que transitam pelas estradas, muitas vezes com veículos sem as mínimas condições de tráfego, o que não mais ocorrerá, caso o nobre Deputado consiga sensibilizar o Governador de nosso Estado, e é dada oportunidade única a Vossa Excelência, para que possa interceder a favor daqueles milhares de profissionais, pais, mães de família, que certamente serão beneficiados com a medida proposta através desta indicação.
A citada indicação foi aprovado pela Câmara Municipal de Sete Lagoas no dia 1º de março de 2011.
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