Visando o bem estar e melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, embasado na regulamentação da Prefeitura, o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico deu entrada junto a Casa Legislativa no dia 18 de maio de 2011, com os Requerimentos 283/2011 e 284/2011.
Os documentos citados solicitam que o Exmo. Sr. Prefeito Dr. Mário Márcio Campolina Paiva, verifique a possibilidade de fornecer o vale transporte aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que residem distante do local de trabalho e o vale alimentação a todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Requerimento 283/2011 – O Vale Transporte visa beneficiar os servidores que não contam com transportes próprios e por isso fazem uso do transporte coletivo, e aqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com essa despesa que acaba por comprometer o orçamento familiar.
O requerimento 284/2011 tem como objetivo beneficiar a todos os servidores públicos municipais, incluindo aqueles que se encontram em auxilio-doença e licença prêmio. Tal solicitação está embasada no princípio da isonomia, art. 5º, caput, Constituição Federal segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e no fato de que o SAAE já fornece tal benefício a seus funcionários. O que por si só, já justifica estender o direito aos demais funcionários da Administração Pública Municipal que não recebem este benéfico.
Com estes requerimentos o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico visa garantir que o vale transporte e o vale animação não sejam um meio benéfico, mas sim uma forma de oferecer ao trabalhador mais qualidade de vida e condições de prestar um serviço público de qualidade, além de ser uma medida de grande alcance social.
Os documentos citados solicitam que o Exmo. Sr. Prefeito Dr. Mário Márcio Campolina Paiva, verifique a possibilidade de fornecer o vale transporte aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que residem distante do local de trabalho e o vale alimentação a todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Requerimento 283/2011 – O Vale Transporte visa beneficiar os servidores que não contam com transportes próprios e por isso fazem uso do transporte coletivo, e aqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com essa despesa que acaba por comprometer o orçamento familiar.
O requerimento 284/2011 tem como objetivo beneficiar a todos os servidores públicos municipais, incluindo aqueles que se encontram em auxilio-doença e licença prêmio. Tal solicitação está embasada no princípio da isonomia, art. 5º, caput, Constituição Federal segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e no fato de que o SAAE já fornece tal benefício a seus funcionários. O que por si só, já justifica estender o direito aos demais funcionários da Administração Pública Municipal que não recebem este benéfico.
Com estes requerimentos o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – Lico visa garantir que o vale transporte e o vale animação não sejam um meio benéfico, mas sim uma forma de oferecer ao trabalhador mais qualidade de vida e condições de prestar um serviço público de qualidade, além de ser uma medida de grande alcance social.
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