No intuito de assegurar o cumprimento da lei e o respeito ao servidor público municipal o Vereador Marcelo Freitas de Oliveira – LICO encaminhou no dia 20 de junho à Câmara Municipal o Requerimento nº 291/2011 que solicita, após ouvida a Casa e cumprido os trâmites regimentais, que seja enviada em caráter de urgência uma correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja cumprido o Artigo 3º da Lei nº 281 de 1º de janeiro de 1952.
Tal requerimento está embasado no fato de que existe uma parcela dos servidores que já recebe o beneficio da Lei acima citada, conforme Art. 3º “Fica concedido um abono de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais aos funcionários que tenham mais de 20 (vinte) anos de serviço ininterruptamente”.
O cumprimento de tal requerimento irá fazer justiça a uma parcela de servidores, que já completaram o tempo estipulado no referido artigo, e não estão recebendo tal benefício.
Frisando se que esta Lei não foi revogada e se encontra em pleno vigor.
Tal requerimento está embasado no fato de que existe uma parcela dos servidores que já recebe o beneficio da Lei acima citada, conforme Art. 3º “Fica concedido um abono de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos mensais aos funcionários que tenham mais de 20 (vinte) anos de serviço ininterruptamente”.
O cumprimento de tal requerimento irá fazer justiça a uma parcela de servidores, que já completaram o tempo estipulado no referido artigo, e não estão recebendo tal benefício.
Frisando se que esta Lei não foi revogada e se encontra em pleno vigor.
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