Exigências para a prestação do Serviço de moto Taxi
De acordo com a Lei, o veiculo utilizado no serviço de moto taxi só poderá trafegar com licença do poder Executivo, mediante processo seletivo que será renovada anualmente, ainda de acordo com a Lei esta licença será individualizada, não podendo o prestador do serviço de moto taxi transferi-la a terceiros em nenhuma hipótese. O condutor deverá estar em dia com o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), na modalidade de micro empreendedor.
No que se refere aos critérios para a fixação da quantidade de vagas de moto taxi a serem preenchidas, o Executivo deverá observar o parâmetro de um veículo para cada 400 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, IBGE. Da mesma forma cabe ao poder público municipal fixar o valor da tarifa através de decreto. Este projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Sete Lagoas.
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